As prestações de contas da Prefeitura e Câmara de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, exercício de 2012, estão disponíveis, na sede do Poder Legislativo, para o exame de qualquer cidadão do município, até o próximo dia 31 deste mês, das 7 às 13h.
A disponibilização das contas é uma imposição da Constituição da República e o cidadão que desejar exercer o direito de examiná-las basta se apresentar na Câmara Municipal e fazer a solicitação, no local, devendo levar documento de identidade e título de eleitor.
Na prestação de contas, o chefe do Executivo faz um relato do que realizou no exercício referido, descrevendo detalhadamente onde e como aplicou os recursos públicos. O exame pelo cidadão é fundamental, tanto para se informar quanto para exercer o direito de fiscalização.
Se encontrada alguma irregularidade, a pessoa poderá encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Ministério Público ou à Justiça. Quem desejar fazer um exame mais criterioso deve solicitar ajuda de contador e ou de advogado
Nenhum comentário:
Postar um comentário